Termos e Condições de Uso

Ao aceder ou utilizar a plataforma Tika — aplicações iOS/Android, app web ou painel de organizador — o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

1.1 Definições

Termo	Definição
Tika	Plataforma de bilhetagem online da Muffins Corp, acessível em tika.co.mz e nas aplicações móveis.
Utilizador	Pessoa singular que acede à plataforma para explorar eventos ou adquirir bilhetes.
Organizador	Pessoa singular ou colectiva que utiliza o Tika para criar, publicar e gerir eventos.
Bilhete Digital	Documento electrónico com QR code único que confere o direito de acesso a um evento.
Wallet Tika	Conta de saldo electrónico associada ao perfil do utilizador para compra e cashless.
GMV	Gross Merchandise Value — valor total bruto dos bilhetes transaccionados.
Gateway	Serviço de processamento de pagamentos (M-Pesa, e-Mola) com tarifas próprias.

1.2 Elegibilidade e Registo

Para utilizar a plataforma Tika, o utilizador deve cumprir os seguintes requisitos:

Ter a idade mínima exigida pelo organizador para participar nos eventos; o Tika não realiza verificação etária no registo;
Fornecer dados de contacto verdadeiros, completos e actualizados no momento do registo;
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta;
Não partilhar o acesso à conta com terceiros.

O Tika reserva o direito de suspender ou encerrar contas com dados falsos ou actividade fraudulenta.

1.3 Processo de Compra de Bilhetes

O fluxo de compra na plataforma Tika funciona da seguinte forma:

Selecção do evento, categoria de bilhete e quantidade

Pagamento via M-Pesa, e-Mola ou saldo da Wallet Tika

Confirmação automática e emissão imediata do bilhete digital com QR code único

Envio do bilhete por email, SMS e notificação na app

A compra é definitiva após a emissão do bilhete, salvo nos casos da Política de Reembolso (Secção 03)

Bilhete Pessoal: O bilhete digital é pessoal e intransmissível. Em caso de perda de acesso, contactar suporte@tika.co.mz com comprovativo de compra.

1.4 Estrutura de Taxas e Transparência de Preços

Componente	Taxa	Quem recebe	Observação
Taxa de serviço Tika	até 9%	Muffins Corp	Cobrada ao comprador, incluída no preço final
Gateway M-Pesa/e-Mola	3–4%	Operador	Custo obrigatório de infraestrutura, independente do Tika
Margem líquida Tika	5–6%	Muffins Corp	Receita efectiva após dedução do gateway
Plano Pro Organizador	800 MZN/mês	Muffins Corp	Opcional; acesso a funcionalidades avançadas

O preço final apresentado ao comprador inclui todos os encargos antes da confirmação. Não existem taxas ocultas.

1.5 Responsabilidades do Organizador

Garantir a realização do evento conforme descrito (data, hora, local, artistas, condições de acesso);
Publicar informação completa e verdadeira: cartaz, artistas, mapa, horários, preços e regras de entrada;
Gerir correctamente o check-in e o sistema cashless com o app Tika Organizador;
Comunicar atempadamente ao Tika qualquer cancelamento, adiamento ou alteração significativa;
Cumprir todas as obrigações legais aplicáveis ao evento (licenças, seguros, autorizações).

O Tika actua como intermediário tecnológico e não é co-organizador. Em caso de cancelamento sem reembolso imediato, a responsabilidade recai sobre o organizador.

1.6 Pagamento ao Organizador

Pagamento efectuado em 48 horas úteis após o encerramento das vendas ou realização do evento;
Processado para M-Pesa/e-Mola ou conta bancária registada pelo organizador;
Valor correspondente ao GMV deduzido da comissão Tika e custos de gateway;
Reembolsos processados são deduzidos do pagamento ao organizador.

1.7 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Tika — logótipo, design, código, textos e funcionalidades — é propriedade exclusiva da Muffins Corp. É proibida a reprodução ou uso não autorizado de qualquer elemento. O organizador autoriza o Tika a utilizar imagens e conteúdos do evento para promoção na plataforma e redes sociais.

1.8 Limitação de Responsabilidade

Cancelamentos, adiamentos ou alterações de eventos da responsabilidade do organizador;
Falhas temporárias dos serviços de gateway (M-Pesa, e-Mola);
Danos indirectos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade;
Uso indevido de bilhetes por terceiros resultante de negligência do titular.

A responsabilidade máxima do Tika perante qualquer utilizador fica limitada ao valor pago na transacção em causa.

1.9 Alterações aos Termos

O Tika reserva o direito de actualizar estes Termos. Alterações são comunicadas por email e notificação na app com antecedência mínima de 15 dias. A continuação do uso da plataforma após esse período constitui aceitação das novas condições.